AÇÕES POSSESSÓRIAS COLETIVAS: ABORDAGEM PROSPECTIVA A RESPEITO DAS RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVA

O presente trabalho tem como objetivo analisar as ações possessórias coletivas expressamente
implementadas com o advento da Lei 13.405 de 16 de março de 2015 que estipula o novo
Código de Processo Civil, analisando as modificações trazidas e investigando, ainda, a sua
aplicabilidade e procedimento na tutela e resolução de litígios surgidos a partir de conflitos
coletivos pela posse. A posse sempre foi considerada, dentro do estudo do Direito, um dos
temas mais difíceis de se tratar em virtude de suas diversas manifestações, bem como em
razão da complexidade do fenômeno possessório. O direito possessório interfere no âmbito de
questões sociais e políticas quando diretamente ligada com movimentos sociais de ocupação e
moradia. Em razão da complexidade e da natureza social dos conflitos coletivos pela posse, o
Direito brasileiro, atualmente, anseia por mudanças na forma de solução dos litígios coletivos
quem surgem em razão das ocupações coletivas de imóveis rurais e urbanos. Não se trata de
assunto deveras novo, uma vez que em razão do cenário e da história do país, os confrontos
coletivos pela posse sempre existiram, e a jurisprudência já possuía o encargo de resolvê-los.
Esta novidade normativa expressa no texto do novo Código, no entanto, inova ao contemplar
no texto legal as ações possessórias coletivas onde figuram no polo passivo grande número de
pessoas, e trazerem os ditames procedimentais para a solução dos litígios coletivos pela posse.
Com base no pressuposto da atualização legislativa, pretende-se com o tema analisar esses
conflitos coletivos pela posse, suas consequências sociais e jurídicas a partir da verificação
das situações e exemplos de conflitos, do histórico da proteção à posse coletiva, bem como o
procedimento até então adotado, tentar estabelecer as modificações procedimentais com as
novas normas e seus desdobramentos para se ter soluções mais humanas e justas, com
respeito aos princípios constitucionais e aplicação e efetividade das garantias e direitos
fundamentais. Principalmente no momento atual, em que o sistema processual mostra uma
preocupação cada vez maior com as questões sociais, a positivação de normas direcionadas
para as ações possessórias coletivas aparecem para afirmar esta realidade, trazendo grande
relevância social e atualidade à questão, com forte apelo de compreensão em razão do novo
Código de Processo Civil.

• Área - Direito
• Organizador(es) - LARISSA MAIA FREITAS SALERNO MIGUEL SANTOS
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